As empresa gestoras de sistemas multimunicipais de captação de água estão a partir desta sexta-feira sujeitas a uma nova «disciplina», que lhes confere «mais estabilidade e segurança» no serviço que prestam aos consumidores. A garantia foi dada hoje pelo ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, que presidiu à assinatura de 22 contratos de concessão de captação de água para abastecimento público, entre as cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH), a Epal e mais 13 empresas gestoras de sistemas multimunicipais, participadas do Grupo Águas de Portugal (AdP).
O objectivo destes contratos é definir «exactamente em que termos as empresas podem fazer as captações, quais os deveres e os direitos que lhes assistem», explicou Nunes Correia, na sessão de assinatura, que decorreu no ministério. Em causa está a «regularização jurídica» das condições de captação da água para consumo humano, com «claros benefícios para as empresas», mas sem qualquer tipo de custos para as empresas ou para os consumidores finais, garante o ministro.
Antes da assinatura destes contratos, prevalecia a «anarquia», explica o governante. Por isso, o Governo pretende agora concentrar nas ARH a gestão e fiscalização dos contratos, respondendo assim a uma recomendação do Tribunal de Contas. O ganho é duplo: por um lado, as ARH «passam a ter um conhecimento claro» das utilizações da água e, por outro lado, as empresas passam a ter definidos os direitos e deveres a que estão sujeitas.
Até ao final da legislatura, Nunes Correia espera também assinar os contratos que faltam, para assim regularizar a totalidade das captações de água.
AdP reconhece benefícios
Para o presidente do Grupo AdP, Pedro Serra, esta regulamentação traz benefícios. «Os contratos delimitam as condições em que as empresas podem exercer as suas actividades de captação de águas, em termos de quantidades, garantias de caudais quando estes possam estar em causa», explica o responsável ao AmbienteOnline.
Até ao momento, as empresas do grupo estavam «sujeitas a que, no futuro, a administração dos recursos hídricos pudesse definir outras condições de captação, pondo em causa até a normal prestação dos serviços», refere, sublinhando que os contratos «oferecem maior segurança à actividade das entidades gestoras».
Consumidores também saem beneficiados
As vantagens são também para os consumidores, que têm assim mais «garantias de que o serviço prestado até agora será igual no futuro», explica Pedro Serra. Neste domínio, Nunes Correia garante que os contratos não se irão traduzir num aumento das tarifas pagas pelos utilizadores finais, sublinhando que «não é isso que está em causa».
Na cerimónia de assinatura, a ARH Norte, representada por António Brito, assinou contratos com a Águas do Minho e Lima, Águas do Cávado, Águas do Ave, Águas do Douro e Paiva, e Águas do Zêzere e Côa. Teresa Fidélis, presidente da ARH Centro, assinou contratos com a Águas do Mondego e com a Águas do Zêzere e Côa. Por sua vez, a ARH Tejo, presidida por Manuel Lacerda, estabeleceu contratos com a Epal, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, e Águas do Nordeste Alentejano. Paula Sarmento, da ARH Alentejo, assinou contratos com a Águas do Centro Alentejo e a Águas de Santo André, enquanto que a ARH Algarve apenas assinou um contrato com a Águas do Algarve.
O objectivo destes contratos é definir «exactamente em que termos as empresas podem fazer as captações, quais os deveres e os direitos que lhes assistem», explicou Nunes Correia, na sessão de assinatura, que decorreu no ministério. Em causa está a «regularização jurídica» das condições de captação da água para consumo humano, com «claros benefícios para as empresas», mas sem qualquer tipo de custos para as empresas ou para os consumidores finais, garante o ministro.
Antes da assinatura destes contratos, prevalecia a «anarquia», explica o governante. Por isso, o Governo pretende agora concentrar nas ARH a gestão e fiscalização dos contratos, respondendo assim a uma recomendação do Tribunal de Contas. O ganho é duplo: por um lado, as ARH «passam a ter um conhecimento claro» das utilizações da água e, por outro lado, as empresas passam a ter definidos os direitos e deveres a que estão sujeitas.
Até ao final da legislatura, Nunes Correia espera também assinar os contratos que faltam, para assim regularizar a totalidade das captações de água.
AdP reconhece benefícios
Para o presidente do Grupo AdP, Pedro Serra, esta regulamentação traz benefícios. «Os contratos delimitam as condições em que as empresas podem exercer as suas actividades de captação de águas, em termos de quantidades, garantias de caudais quando estes possam estar em causa», explica o responsável ao AmbienteOnline.
Até ao momento, as empresas do grupo estavam «sujeitas a que, no futuro, a administração dos recursos hídricos pudesse definir outras condições de captação, pondo em causa até a normal prestação dos serviços», refere, sublinhando que os contratos «oferecem maior segurança à actividade das entidades gestoras».
Consumidores também saem beneficiados
As vantagens são também para os consumidores, que têm assim mais «garantias de que o serviço prestado até agora será igual no futuro», explica Pedro Serra. Neste domínio, Nunes Correia garante que os contratos não se irão traduzir num aumento das tarifas pagas pelos utilizadores finais, sublinhando que «não é isso que está em causa».
Na cerimónia de assinatura, a ARH Norte, representada por António Brito, assinou contratos com a Águas do Minho e Lima, Águas do Cávado, Águas do Ave, Águas do Douro e Paiva, e Águas do Zêzere e Côa. Teresa Fidélis, presidente da ARH Centro, assinou contratos com a Águas do Mondego e com a Águas do Zêzere e Côa. Por sua vez, a ARH Tejo, presidida por Manuel Lacerda, estabeleceu contratos com a Epal, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, e Águas do Nordeste Alentejano. Paula Sarmento, da ARH Alentejo, assinou contratos com a Águas do Centro Alentejo e a Águas de Santo André, enquanto que a ARH Algarve apenas assinou um contrato com a Águas do Algarve.
